Inadmissibilidade e Carta de Equidade Processual

Inadmissibilidade refere-se a medidas tomadas pelas autoridades canadenses para restringir o acesso ou a presença de determinadas pessoas no território canadense. Pode ser temporária ou permanente e geralmente é imposta por motivos de segurança nacional, criminalidade ou violação das leis e regulamentos de imigração canadenses.

Segue um resumo dos motivos mais comuns de inadmissibilidade:

Inadmissibilidade por razões de segurança
  • Espionagem;
  • Ações subversivas (tentativas de golpes de Estado, etc.);
  • Violência ou terrorismo;
  • Pertencimento a uma organização envolvida em violações dos direitos humanos ou do direito internacional, incluindo:
    • Crimes de guerra;
    • Crimes contra a humanidade;
  • Ser um alto funcionário de um governo que cometeu violações dos direitos humanos ou está sob sanções internacionais;
  • Ter cometido um crime, incluindo dirigir sob a influência de álcool ou drogas; e
  • Crime organizado, incluindo pertencimento a uma organização dedicada a atividades criminosas, tráfico de pessoas ou lavagem de dinheiro.
Inadmissibilidade por outras razões
  • Razões de saúde: Condição de saúde que pode representar uma ameaça à saúde pública ou segurança pública e/ou que possa impor uma carga excessiva aos serviços sociais ou de saúde.;
  • Razões financeiras: Incapacidade ou recusa em prover suas próprias necessidades e/ou as de sua família;
  • Falsas declarações: Fornecer informações falsas ou omitir informações diretamente relacionadas a uma decisão tomada sob a Immigration and Refugee Protection Act ("Lei de Imigração e Proteção de Refugiados");
  • Não cumprimento das disposições da Lei de Imigração e Proteção de Refugiados; e
  • Relacionamento com uma pessoa inadmissível.


É importante destacar que a inadmissibilidade é uma medida séria que pode ter consequências significativas para as pessoas envolvidas, incluindo impedir que viajem para o Canadá ou solicitem residência permanente ou cidadania canadense. Portanto, é essencial entender as leis e regulamentos de imigração do Canadá e cumprir as condições de admissão e estadia no país.

As pessoas sujeitas à inadmissibilidade frequentemente têm a oportunidade de contestar a decisão perante os tribunais canadenses. A Giroux Imigração Canadense pode ajudá-lo nesse processo.

Carta de Equidade Processual

Se as autoridades identificarem um problema com o seu pedido de imigração, elas podem emitir uma Carta de Equidade Processual (CEP). Uma CEP é um documento emitido pela Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá (IRCC) como parte do processo de revisão de pedidos de imigração. Esta carta é enviada aos requerentes quando a IRCC identifica preocupações ou perguntas sobre o seu pedido.

A CEP deve detalhar a natureza das preocupações das autoridades e fazer referência à lei, regulamentos e políticas aplicáveis. Na carta, as autoridades descreverão preocupações específicas que têm em relação ao seu processo e lhe fornecerão a oportunidade de fornecer mais informações e provas para abordar essas preocupações.

Receber uma CEP deve ser levado muito a sério. Se você recebeu esta carta, é provável que a IRCC esteja considerando rejeitar o seu pedido de imigração. Sua resposta será então sua única chance de apresentar seus argumentos e convencer a IRCC a aceitar o seu pedido. Uma resposta insuficientemente detalhada e argumentos pouco convincentes provavelmente resultarão na rejeição do seu pedido. Em alguns casos, essa rejeição pode ser acompanhada de uma proibição de cinco anos antes que você possa apresentar um novo pedido de imigração. Portanto, é crucial responder à CEP com uma resposta muito detalhada apoiada por argumentos sólidos e convincentes.

Embora não seja obrigatório procurar os serviços de um advogado de imigração para responder a uma CEP, é altamente recomendável fazê-lo. Como explicado anteriormente, a resposta a esta carta provavelmente terá consequências decisivas para o seu pedido de imigração. Uma resposta convincente requer uma excelente compreensão do direito de imigração e sua complexidade e nuances. Além disso, se você não domina bem o inglês ou o francês, pode ser muito difícil entender sua CEP - e ainda mais responder a ela.

Por essas razões, é altamente recomendável contratar um advogado de imigração para responder à sua CEP. A Giroux Imigração Canadense está aqui para ajudá-lo.

giroux

Este sitio web utiliza cookies para garantizar que obtenga la mejor experiencia en nuestro sitio web.